A Cidade e os negócios: “os negócios da Cidade” - Parte III

Licitações direcionadas: denunciantes afirmam possuir provas de que sabiam antecipadamente quem seria os vencedores e terceirização da coleta do lixo e do processo licitatório da água

Como explicado na Parte II do “os negócios da Cidade” propomos um monitoramento nos atos da administração pública e temos recebidos muitas acusações. Denúncias como aquela da multiplicação de cargos políticos e das nomeações por conveniências estritamente partidárias ou de ocasião que entre outras facilidades, permite ao prefeito promover os interesses do grupo que o apóia, os dos seus próprios interesses e não os da comunidade.
A questão do monitoramente gera outro problema: como obter provas quanto às irregularidades apontadas nas acusações e denúncias. Entre tantas temos algumas denúncia que pode levar a grandes conflitos. A questão da privatização/terceirização da coleta do lixo e do processo licitatório da água.
Há muitas coincidências no bojo das denúncias que insistem em se confirmar o que pode ser indício de licitações direcionadas e favorecimentos. Os vencedores do processo licitatório, as pessoas envolvidas, os números da operação e até as verbas destinadas para propaganda eleitoral de determinados candidatos estão insistentemente combinando. O que pensar? Onde há fumaça, por certo houve fogo... A questão é se os denunciantes podem identificar e comprovar o direcionamento de tais contratos. É o que vamos verificar; afinal um dos denunciantes afirma possuir provas de que sabia antecipadamente quem seria os vencedores e terceirização da coleta do lixo e do processo licitatório da água. Estamos verificando a consistência dos documentos.
Verdade é que é difícil buscar provas que levem à condenação dos infratores. É preciso provar a irregularidade do ato para que haja a denúncia formal. Mesmo que os sinais de irregularidades sejam evidentes. E, na maioria das vezes é difícil conseguir as provas necessárias, embora o poder público – o prefeito - seja obrigado a entregar os documentos, nesse caso, do processo licitatório para a apresentação de uma denúncia. Obter provas é algo geralmente difícil para o cidadão comum.
Outra verdade é que muito tem se falado de licitações direcionadas, favorecimento em contratos administrativos, e outros esquemas relacionados, com enfoque nas críticas tanto ao prefeito e vereadores quanto às pessoas.
E são tantas perguntas e tão poucas respostas, que diante da quantidade de denúncias que o cidadão comum pode pensar que cabe a ele apenas lamentar. Nada disso! Isso não é verdade. A Constituição Federal traz um instrumento jurídico chamado ação popular, que permite ao cidadão agir contra o poder público quando este comete atos lesivos ao patrimônio público e entre outros à moralidade administrativa; o objetivo básico da ação popular é permitir a participação do cidadão na vida pública e na gestão do bem comum, através da Justiça.
Portanto, o cidadão pode fazer uso da ação popular para anular atos do prefeito, dos vereadores e de qualquer agente público que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições...
O Jornal da Região incentiva - desde que não seja por má-fé - e recomenda às ações populares para evitar os desvios de conduta do chefe do executivo, dos vereadores, dos assessores, secretários, membros do conselho da administração e outros agentes públicos. E lembra que para ingressar com a ação popular não há a necessidade de se pagar custas judiciais.